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Jueves 27 Abril 2017
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Uma denuncia ao MPF acerca do estacionamento de caminhões e parque de diversões instalado no parque internacional

Uma denuncia ao MPF acerca do estacionamento de caminhões e parque de diversões instalado no parque internacional

CRUZANDO FRONTEIRAS EN DIARIO URUGUAI.

PRAÇA INTERNACIONAL
Sessão Ordinária 12.04.2017
O vereador Nilo usou a tribuna para falar do parque internacional

O vereador afirmou que esta encaminhando uma denuncia ao MPF acerca do estacionamento de caminhões e parque de diversões instalado no parque internacional. Expos que o executivo esta descumprindo a legislação vigente, pois a Lei Complementar nº 12, de 18 de abril de 1994 em seu art. 1º proíbe o uso da área do Parque Internacional, inclusive seus passeios ou calçadas, nos casos de estacionamento de veículos de qualquer tipo e instalação de parques de diversões, circos ou similares, barracas para qualquer tipo de comércio e trailers.

 

Porém, o executivo autorizou a instalação do parque de diversões na área do parque internacional, mesmo tendo lei que proibitiva. Diante desta atitude, caminhões estacionaram no local, causando graves danos ao pavimento e a calçada do parque. Visto que, adentraram na área com os veículos carregados. No mesmo sentido, o parque de diversões instalou-se no local, fincando os brinquedos no pavimento, deteriorando sobremaneira a urbanística da área.

Assim, uma atitude contra a lei gerou graves danos a um local considerado patrimônio da humanidade. Ressalta-se que esta lei teve seu art. 2º alterado pela Lei Complementar nº 15, de 20 de março de 1995. Porém artigo não autorizou o executivo a descumprir a lei. Apenas afirmou que somente será permitido a instalação de palcos ou passarelas para eventos oficiais, previstos no Calendário de Eventos, exposições-feira de artesanato em caráter temporário e cultos religiosos desde que não causem danos ao seu pavimento, gramados, árvores ou arbustos ornamentais e monumentos. E acrescentou o parágrafo único, afirmando que por excepcional interesse público, poderá o Prefeito Municipal determinar a utilização do Parque Internacional para outras finalidades não previstas no artigo.

Ou seja, por interesse público poderá ser utilizado para outra finalidade. Mas ressalva-se que a finalidade não deve ser proibida em lei, assim, parque de diversões e estacionamento de veículos no local continuam sendo proibido e, além disso, as “outras finalidades” não podem causar danos. Tais disposições não foram levadas em consideração pelo executivo que autorizou conduta proibida e que causa danos.

Assim pedimos que o município tomar as providencias necessárias para corrigir o que foi feito, ou seja, retire do parque internacional os caminhões e o parque de diversões.

Oscar Mario Bentancur
Como eu comentei em outro post, a instalação de artesanatos é somente em carater temporário e em eventos oficiais, a lei complementar esta bem clara Carlos Nilo, então esses prefeitos estão todos em desacordo com a lei!

Liane Chipollino Aseff
O Parque Plaza Internacional precisa ser respeitado, cuidado, qualquer iniciativa em favor de sua preservação é sempre bem vinda!



Eduardo Mérica, periodista uruguayo desde 1979. Integrante de las redacciones de La República, Estediario, El Deportivo Sport Magazine y Marca. Tuvo pasajes por radio CX 32 Radiomundo "Contacto Deportivo" y CX 38 Sodre. Redactor creativo del programa Vida Sana (Canal 5 Sodre), Jornalista en A PLATEIA Livramento, Brasil. Sub Editor de ACAURUGUAY.COM y Editor de www.diariouruguay.com.uy y www.futboluruguayo.uy. Es miembro de AER y presidente de la filial APU (Asociación de la Prensa Uruguaya) Rivera.


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